Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 24/2021

(Publicação DOM 28/01/2021 p.19)

Validade prorrogada de acordo com a Resolução nº 84, de 16/03/2021-Setransp

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a declaração de emergência pública da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de calamidade pelo Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 e demais determinações estaduais para enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 20.766 de 12 de março 2020 e demais determinações municipais para enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19),

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar temporariamente o calendário para renovação anual das permissões do Serviço de Transporte Alternativo Municipal - STAM.

Art. 2º  Fica prorrogada, até o dia 31/03/2021, a validade das permissões do STAM que venceriam originalmente a partir de março de 2020.

Art. 3º  Esta Resolução tem sua vigência iniciada em 01/01/2021.

Campinas, 26 de janeiro de 2021

VINÍCIUS ISSA LIMA RIVERETE
Secretário Municipal de Transportes