PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
(Publicação DOM 21/01/2021 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 29, de 30/12/2021-SME
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