PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 0013/2020 RMG
(Publicação DOM 16/12/2020 p.24)
REVOGADA pela Resolução nº 12, de 30/09/2021-RMG
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