PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO CMAS nº 044/2020
(Publicação DOM 28/08/2020 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 65, de 27/11/2020-CMAS
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