PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 110/2020
(Publicação DOM 25/10/2018 p.19)
REVOGADA pela Resolução nº 56, de 10/02/2023-Setransp
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