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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO  Nº  110/2020

(Publicação DOM 25/10/2018 p.19)

REVOGADA pela Resolução nº 56, de 10/02/2023-Setransp