PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 10, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicação DOM 25/10/2019 p.11)
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 27/10/2020-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...