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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 RESOLUÇÃO SME Nº 10, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

(Publicação DOM 25/10/2019 p.11)

REVOGADA pela Resolução nº 09, de 27/10/2020-SME