PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(REPUBLICADA PARA CORREÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO INCISO II DO ART. 1º E DO INCISO II DO ART. 2º)
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMF Nº 004/2019
(Publicação DOM 28/11/2019 p.15)
REVOGADA pela I.N. nº 08, de 10/11/2020-SMF
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