PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 24/09/2019 p.1)
(REVOGADA pela Resolução nº 02, de 08/07/2021-SVDS)
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