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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SVDS Nº 07, DE 03 DE JUNHO DE 2019

(Publicação DOM 04/06/2019 p.23)

REVOGADO pelo Decreto nº 21.904, de 14/01/2022

  



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