PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SVDS Nº 07, DE 03 DE JUNHO DE 2019
(Publicação DOM 04/06/2019 p.23)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.904, de 14/01/2022
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