Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 20/12/2018
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 01", Leia-se: "...

PORTARIA Nº 02/2018

(Publicação DOM 08/04/2019 p .7)

REVOGADA pela Portaria nº 01, de 16/12/2020-PROCON