PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 05/12/2018 p.8)
REVOGADA pelao Decreto nº 23.019, de 31/10/2023
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