PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.996 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
(Publicação DOM 28/08/2018 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.508, de 21/11/2022
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