PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.935 DE 22 DE JUNHO DE 2018
(Publicação DOM 26/06/2018 p.06)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.878, de 21/07/2023
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