PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.729 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 28/12/2017 p.5)
REVOGADA pelo Decreto nº 22.655, de 03/02/2023
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