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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.621, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 22/09/2017 p.04)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.596, de 09/01/2023

  



  







  



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