PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.621, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 22/09/2017 p.04)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.596, de 09/01/2023
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