PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SVDS Nº 04, DE 13 DE JUNHO DE 2017
(Publicação DOM 14/06/2017 p.43)
REVOGADA pela Resolução nº 12, de 18/05/2020-SVDS
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