PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.526 DE 12 DE JUNHO DE 2017
(Publicação DOM 13/06/2017 p. 3)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.485, de 12/05/2021
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