PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.483 DE 20 DE ABRIL DE 2017
(Publicação DOM 24/04/2017 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.613, de 13/09/2017
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