PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NA TABELA
LEI Nº 15.360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
(Republicação DOM 27/12/2016 p. 1)
REVOGADA pela Lei nº 15.499, de 10/10/2017
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