PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.130 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 23/12/2015 p.3)
Declarada inconstitucional de acordo com RE 1423506/SP - STF
Ouvindo... Clique para parar a gravao...