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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.796 DE 14 DE JULHO DE 2015

(Publicação DOM 16/07/2015 p. 1)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.682, de 22/02/2023




















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