PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.796 DE 14 DE JULHO DE 2015
(Publicação DOM 16/07/2015 p. 1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.682, de 22/02/2023
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