PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO CONJUNTA SVDS/SMS Nº 06/2015
(Publicação DOM 01/07/2015 p.40)
REVOGADA pela Resolução Conjunta nº 05, de 22/09/2017-SVDS/SMS
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