PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.759 DE 16 DE JUNHO DE 2015
(Publicação DOM 17/06/2015 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.003, de 30/08/2018
Ver Resolução nº 02, de 21/02/2018
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