PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicação DOM de 17/12/2014 p.3)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 373, de 03/11/2022
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