PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicação DOM 15/12/2014 p. 27-28)
REVOGADA pela Portaria nº 15, de 01/08/2024-SMS
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