PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 23 DE MAIO DE 2014
(Publicação DOM 26/05/2014 p.11)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.904, de 14/01/2022
Ouvindo... Clique para parar a gravao...