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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 18.289 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

 (Publicação DOM 05/03/2014 p. 02)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.375, de 15/09/2022
Ver 
Decreto nº 19.838, de 10/04/2018

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


  

  

  
  

  
  

  
  

  

  
  

  
 

  

  

  

  

  


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