PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.445 DE 11 DE JULHO DE 1984
(Publicada DOM 12/07/1984: p.01)
Ver Lei nº 5.626, de 29/11/1985
Ver Lei nº 5.653, de 13/02/1986
REVOGADA pela Lei nº 13.775, de 12/01/2010
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