PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.581 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991
(Publicação DOM 02/10/1991 p.03)
Revogado pelo Decreto nº 11.467, de 16/03/1994
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