PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.165 DE 18 DE JUNHO DE 1990
(Publicação DOM 19/06/1990 p.02)
REVOGADO pela Lei nº 6.903, de 07/01/1992
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