PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.364 DE 18 DE ABRIL DE 2000
(Publicação DOM 19/04/2000 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 15.358, de 28/12/2005
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