PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.393 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
(Publicação DOM 30/12/1983 p.02)
REVOGADO pela Lei nº 5.626, de 29/11/1985
Ouvindo... Clique para parar a gravao...