Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.787 DE 17 DE MARÇO 1994

(Publicação DOM 18/03/1994: p.08)

Ver Ação de Inconstitucionalidade 42.317.0/4 TJSP (DOM 26/03/1998: 101): 58 (arquivado)
REVOGADA pela Lei nº 9700, de 22/04/1998
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002