Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.648 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

(Publicação DOM 19/12/1985: p.04)

REVOGADA pela Lei nº 5.752, de 29/12/1986

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS