PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.987 DE 21 DE MAIO DE 1980
(Publicada DOM 22/05/1980: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 13.775, de 12/01/2010
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