PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 3.894 DE 18 DE SETEMBRO DE 1970
Regulamentada pelo Decreto nº 3.720, de 09/11/1970
REVOGADA pelo art. 8º da Lei nº 4.812, de 12/10/1978
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