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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.245 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

(Publicação DOM 06/10/1999 p.02)

Revogado pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003

  

  

  

  

  

  


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