PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.764, DE 12 DE JANEIRO DE 2001
(Publicação DOM 13/01/2001 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024
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