PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.402 DE 30 DE JUNHO DE 2000
(Publicação DOM 01/07/2000 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 13.457, de 09/10/2000
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