PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.204 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981
(Publicação DOM 31/12/1981: p.02)
Regulamentada pelo Decreto nº 7.053, de 22/04/1982
REVOGADA pela Lei nº 5.386, de 15/12/1983 (Art. 5º)
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