PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI MUNICIPAL Nº 9.997 DE 05 DE MARÇO DE 1999
(Publicação DOM 06/03/1999: p. 7-8)
REVOGADA pela Lei nº 15.555, de 09/01/2018
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