PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.051 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
(Publicação DOM 12/02/1999 p.01)
Revogado pela Lei nº 10.387, de 21/12/1999
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