PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.468 DE 31 DE JANEIRO DE 1997
(Publicação DOM 01/02/1997 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 13.546, de 01/02/2001
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