PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.292 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982
(Publicação DOM 13/11/1982: p.04)
REVOGADA pela Lei nº 5.307, de 15/12/1982
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