PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.822 DE 26 DE ABRIL DE 1996
(Publicada DOM 27/04/1996: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 13.775. de 12/10/2010
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