PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.211 DE 21 DE MAIO DE 1996
(Publicação DOM 22/05/1996 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 12.432, de 06/12/1996
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