PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.418 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
(Publicação DOM 29/11/1996 p.02)
Ver Lei nº 9.340, de 01/08/1997 - Nova Estrutura
REVOGADO pelo Decreto nº 12.562, de 23/06/1997
Ouvindo... Clique para parar a gravao...