LEI Nº 8.719 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

 (Publicação DOM 28/12/1995 p. 05)

REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
Ver Ato do Presidente 01, de 03/07/1996 - EMDEC
Ver Portaria nº 03, de 09/08/1996 - EMDEC
Ver Lei nº 9.288, de 05/06/1997 - CMC
Ver Decreto nº 12.646, de 01/10/1997 (Art. nº 70 - Penalidades)
Ver Portaria nº 001, de 06/02/1996 - EMDEC 
Ver Regimento Interno (DOM 12/12/1997: p.19) - EMDEC
Ver Comissão Julgadora de sufrações dos permissionários ( DOM 15/02/1996: p.9) - EMDEC  

Dispõe sobre obrigações, infrações, penalidades e recursos relativos ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e dá outras providências.